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S-1070 Tabelas · Antes de tudo

Processos administrativos e judiciais

Cadastra os processos administrativos e judiciais que influem no cálculo das contribuições, dos tributos ou do FGTS.

Leiaute S-1.3 evtTabProcesso 17 campos, 13 obrigatórios Atualizado em 21/10/2026 Aceito na Produção Restrita em 13/10
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S-1000 aceito
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O empregador
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O próprio S-1070, em alteração ou com nova validade

Campos do data

Os nomes podem vir em minúsculas (tpproc) ou na grafia do leiaute do eSocial (tpProc); recomendamos minúsculas.

data

Identificação

5 campos 4 obrigatórios

Campo Descrição Tipo Envio
Código correspondente ao tipo de processo.
número, um dos valores obrigatório

Valores aceitos

1Administrativo 2Judicial 4Processo FAP de exercício anterior a 2019
Número do processo administrativo/judicial de acordo com o tipo informado em tpproc.
texto obrigatório

Regras do eSocial

Deve ser um número de processo válido e: a) Se tpProc = 1, deve possuir 17 (dezessete) ou 21 (vinte e um) algarismos; b) Se tpProc = 2, deve possuir 20 (vinte) algarismos; c) Se tpProc = 4, deve possuir 16 (dezesseis) algarismos.

Mês e ano de início da validade das informações prestadas no evento, no formato AAAA-MM.
mês AAAA-MM obrigatório

Regras do eSocial

Deve ser uma data válida, igual ou posterior à data de início de obrigatoriedade deste evento para o empregador no eSocial, no formato AAAA-MM.

Mês e ano de término da validade das informações, se houver.
mês AAAA-MM opcional

Regras do eSocial

Se informado, deve estar no formato AAAA-MM e ser um período igual ou posterior a iniValid.

modo
texto obrigatório

Processo

dadosproc

Dados do processo.

opcional objeto 10 campos

Campo Descrição Tipo Envio
Indicativo da autoria da ação judicial.

Obrigatório se tpproc = 2

número, um dos valores condicional

Valores aceitos

1Próprio contribuinte 2Outra entidade, empresa ou empregado

Regras do eSocial

Preenchimento obrigatório se tpProc = 2.

Indicativo da matéria do processo.
número, um dos valores obrigatório

Valores aceitos

1Exclusivamente tributária ou tributária e FGTS 7Exclusivamente FGTS e/ou Contribuição Social Rescisória (Lei Complementar 110/2001)
Observação. Observações relacionadas ao processo.
texto, um código do leiaute opcional

Formato aceito

^.{1,255}$

dadosproc.dadosprocjud

Informações complementares do processo judicial

condicional objeto 3 campos

Obrigatório se tpproc = 2 e indmatproc = 1

Identificação da Unidade da Federação - UF da Seção Judiciária.
texto, um dos valores obrigatório

Valores aceitos

AC AL AP AM BA CE DF ES GO MA MT MS
Código do município, conforme tabela do IBGE.
texto, 7 dígitos obrigatório

Regras do eSocial

Deve ser um código válido e existente na tabela do IBGE.

Código de identificação da Vara.
texto, um código do leiaute obrigatório

Formato aceito

^[0-9]{1,4}$

dadosproc.infosusp[]

Informações de suspensão de exigibilidade de tributos em virtude de processo administrativo ou judicial

condicional lista, até 99 4 campos

Obrigatório se indmatproc = 1

Código do indicativo da suspensão, atribuído pelo empregador em S-1070. Código do indicativo da suspensão, atribuído pelo empregador.
texto, um código do leiaute obrigatório

Formato aceito

^[0-9]{1,14}$

Regras do eSocial

A informação prestada deve estar de acordo com o que foi informado em S-1070.

Indicativo de suspensão da exigibilidade. Se tpproc = 2, deve ser preenchido com 01, 02, 04, 05, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 90, 92. Se tpproc = 4, deve ser preenchido com 14.
texto, um dos valores obrigatório

Valores aceitos

01Liminar em mandado de segurança 02Depósito judicial do montante integral 03Depósito administrativo do montante integral 04Antecipação de tutela 05Liminar em medida cautelar 08Sentença em mandado de segurança favorável ao contribuinte 09Sentença em ação ordinária favorável ao contribuinte e confirmada pelo TRF 10Acórdão do TRF favorável ao contribuinte 11Acórdão do STJ em recurso especial favorável ao contribuinte 12Acórdão do STF em recurso extraordinário favorável ao contribuinte 13Sentença 1ª instância não transitada em julgado com efeito suspensivo 14Contestação administrativa FAP 90Decisão definitiva a favor do contribuinte 92Sem suspensão da exigibilidade

Formato aceito

^0[1-9]{1}|1[0-4]{1}|90|92$

Regras do eSocial

Se tpProc = 1, deve ser preenchido com 03, 14, 92.

dtdecisao
Data da decisão, sentença ou despacho administrativo.
data AAAA-MM-DD obrigatório
Indicativo de depósito do montante integral. Se indsusp = 02, 03 preencher obrigatoriamente com S.
texto, um dos valores obrigatório

Valores aceitos

SSim NNão

Regras do eSocial

Se indSusp = 90, preencher obrigatoriamente com N.

Nova validade

novavalidade

novavalidade.

opcional objeto 2 campos

Campo Descrição Tipo Envio
inivalid
mês AAAA-MM obrigatório
fimvalid
mês AAAA-MM opcional
Nenhum campo com esse nome ou descrição.