1. O serviço
O enviaeSocial transmite eventos ao eSocial em nome de quem usa o serviço. O seu sistema envia o evento pela API de integração; a gente confere o formato, monta o arquivo no padrão do governo, assina com o certificado digital indicado, entrega ao eSocial e devolve a resposta do governo, com o recibo quando o evento é aceito. O portal mostra cada envio, a resposta e o recibo.
O enviaeSocial é uma marca operada pela SYSTEM WEB LTDA, CNPJ 51.428.533/0001-00, a contratada destes termos. Quando estes termos dizem "enviaeSocial", "a gente" ou "nós", falam da SYSTEM WEB LTDA.
Ao criar a conta, você aceita estes termos em nome da empresa cadastrada. Se não concordar com eles, não use o serviço. A política de privacidade explica quais dados tratamos e por quê.
2. A conta e quem acessa
- A conta é de uma empresa, identificada pelo CNPJ. Conferimos o CNPJ na base pública da Receita Federal. Se ele não existir ou não estiver ativo, o cadastro que ainda não foi confirmado é apagado, e a conta já ativa é suspensa, com aviso por e-mail ao dono.
- O e-mail de quem cria a conta precisa ser confirmado pelo link que enviamos. Os links de confirmação, de nova senha e de convite valem uma vez só e vencem sozinhos.
- Quem cria a conta é o dono. O dono convida pessoas da equipe, sem limite de usuários, e pode desativar o acesso de qualquer uma delas quando quiser.
- Você guarda as senhas e as chaves de API da conta. A chave de API é para o seu servidor falar com o nosso: não a coloque em página nem em aplicativo que roda no aparelho de quem usa. Se uma chave vazar, apague-a no portal e crie outra.
- O que é feito com a senha de um usuário ou com uma chave da conta é responsabilidade da empresa titular da conta.
3. O conteúdo dos eventos
Você é responsável pelo conteúdo de cada evento: os dados do empregador e dos trabalhadores, os valores, as datas e os prazos do eSocial. Antes de enviar, conferimos só o formato: se o evento segue a estrutura do leiaute, com os campos obrigatórios e os valores no padrão. As regras de negócio do eSocial são conferidas pelo governo.
O resultado de cada evento é do governo. Quando o eSocial aceita, devolvemos o recibo; quando recusa, devolvemos o motivo que ele informou. Corrigir e enviar de novo é com você.
Você declara que tem o direito de enviar esses dados ao eSocial, como empregador ou em nome dele.
4. O certificado digital
- O certificado digital A1 e a senha dele são enviados pelo portal ou pela API de integração. Conferimos se ele é válido antes de guardar.
- O arquivo e a senha ficam guardados com proteção e são usados só para assinar os eventos que a sua conta envia. Ninguém baixa o certificado, nem você nem a nossa equipe.
- Quando o certificado assina por outros empregadores, você declara que tem a procuração eletrônica deles no e-CAC.
- Ao remover o certificado, no portal ou pela API, o arquivo e a senha são apagados de forma definitiva. Um certificado ainda ligado a um empregador ou a um lote em andamento só pode ser removido depois que o empregador passar para outro certificado e o lote terminar.
5. Planos, cobrança e pausa por atraso
- Toda conta nova ganha 100 envios grátis. Os envios no ambiente de testes do governo (Produção Restrita) não contam e não têm limite.
- Os planos são mensais. Cada um tem uma mensalidade, uma quantidade de envios inclusa e um preço por envio a mais. Os valores estão publicados em Planos.
- Conta como envio o evento de produção que o eSocial processou, aceito ou recusado pelo governo. O que a gente recusa antes de enviar, o lote recusado pelo governo e os testes não contam.
- A mensalidade é cobrada no início de cada ciclo. Os envios a mais de um ciclo entram na fatura do ciclo seguinte. Não há cobrança proporcional: a mensalidade é sempre cheia.
- O pagamento é por Pix, boleto ou cartão de crédito, com a cobrança feita pelo nosso parceiro de pagamentos. Com cartão cadastrado, cada fatura é cobrada sozinha no vencimento; se o banco recusar, tentamos de novo por 5 dias.
- Se a primeira fatura não for paga em 30 dias, a assinatura é cancelada.
- Avisamos por e-mail antes do vencimento e quando a fatura atrasa. Quando uma fatura chega a 10 dias de atraso, o envio em produção pausa até o pagamento. A consulta aos eventos, os recibos e os testes continuam liberados.
- A troca de plano vale na virada do ciclo, sem cobrança proporcional.
6. Cancelamento
- Não há fidelidade nem multa. O dono da conta cancela o plano pelo portal quando quiser.
- O cancelamento vale até o fim do ciclo em curso, e até lá o envio continua. Os envios a mais que ainda não foram cobrados vêm numa última fatura.
- Se a fatura do próximo ciclo já tiver sido paga, o cancelamento vale até o fim desse ciclo pago.
- Cancelar o plano não apaga a conta nem o histórico: os eventos e os recibos continuam no portal. Para apagar a conta e os dados, escreva para [email protected], como explica a política de privacidade.
7. Disponibilidade e limites
- Trabalhamos para manter o serviço no ar, mas não prometemos funcionamento sem interrupção. Também não respondemos pela disponibilidade nem pelos prazos do eSocial.
- A API tem limites técnicos descritos na documentação, como até 50 eventos por chamada no envio em lote.
- Podemos suspender a conta usada para fraude, para enviar dados sem autorização ou para atacar o serviço.
8. Suporte
O suporte é feito por quem construiu o produto, pelo portal e pelo e-mail [email protected], sem cobrança de hora técnica.
9. Mudanças nestes termos
Quando estes termos mudarem, a data da versão no fim desta página muda junto. Mudança que afete preço ou cobrança é avisada por e-mail ao dono da conta antes de valer.
10. Lei e contato
Estes termos seguem as leis do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da contratada, a SYSTEM WEB LTDA, para resolver qualquer questão sobre eles. Dúvidas sobre eles: [email protected].
Versão de 16/10/2026.